Jurisprudência STF 7113 de 26 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7113
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
26/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2022 PUBLIC 26-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, I, “A”, E VI, DA LEI 1.287/2001 DO ESTADO DO TOCANTINS . ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀQUELA QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário deste Tribunal fixou a tese de que, uma vez adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços: RE 714.139, Red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 15.03.2022, Tema n° 745 da Repercussão Geral. 2. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 27, I, “a”, e VI, da Lei 1.287/2001, do Estado do Tocantins, com eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. 3. Parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão fixados no leading case, RE 714.139- RG, a fim de que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 27, I, “a”, e VI, da Lei 1.287/2001 do Estado do Tocantins e, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, adotou os parâmetros fixados no leading case, RE 714.139-RG, para que esta produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, GARANTIA, MÍNIMO EXISTENCIAL, CAPACIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, ALÍQUOTA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, LIMITE SUPERIOR, OPERAÇÃO, CARÁTER GERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ENTENDIMENTO, STF, ALÍQUOTA, ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA, LIMITE SUPERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-001287 ANO-2001 ART-00027 INC-00001 LET-A INC-00006 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-003019 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUPERIORIDADE, ALÍQUOTA, CARÁTER GERAL) RE 714139 (TP), ADI 7117 (TP), ADI 7123 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 24/04/2023, MAV.
Doutrina
BUISSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas. Int. Públ.– IP. Belo Horizonte, ano 19, n. 104, p. 121-141, jul./ago. 2017. p. 126. COSTA, Regina Helena. Apontamentos sobre a tributação ambiental no Brasil. In: TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Ambiental (org.). São Paulo: Malheiros, 2005. p. 326. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. Grupo GEN 2021. p. 545-546. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 300-301. SILVA, Lázaro Reis Pinheiro; BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental. Revista Direito Tributário Atual, ano 38, n. 45. p. 239-257, São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre, 2020. p.240.