Jurisprudência STF 7098 de 04 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7098 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
04/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL (AGEPPENBRASIL) ADV.(A/S) : KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES ADV.(A/S) : JACINTO TELES COUTINHO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Administrativo e Público. 3. Contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária estadual. Lei Ordinária 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão. Inconstitucionalidade. 4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED ETT ANO-2018 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL - AGEPEN BRASIL LEG-EST LEI-010678 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011342 ANO-2020 ART-00002 PAR-00002 ART-00006 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 3287 ED (TP), ADI 6719 ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/02/2024, KBP.