Jurisprudência STF 709 de 26 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 709 TPI-Ref
Classe processual
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
26/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021
Partes
REQTE.(S) : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - ABA REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL REQTE.(S) : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO CIMI ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS REQTE.(S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : JULIA MELLO NEIVA ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) : GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI ADV.(A/S) : THIAGO DE SOUZA AMPARO REQTE.(S) : ISA INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA REQTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQTE.(S) : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA REQTE.(S) : CONSELHO INDIGENA TAPAJOS E ARAPIUNS REQTE.(S) : TERRA DE DIREITOS ADV.(A/S) : MAIRA DE SOUZA MOREIRA ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : COMISSAO GUARANI YVYRUPA ADV.(A/S) : ANDRE HALLOYS DALLAGNOL ADV.(A/S) : GABRIELA ARAUJO PIRES AM. CURIAE. : FÓRUM DE PRESIDENTES DE CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE INDÍGENA - FPCONDISI ADV.(A/S) : JOSIE DE ASSIS BRASIL GONZALEZ REQTE.(S) : UNIÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO VALE DO JAVARI (UNIVAJA) ADV.(A/S) : THAYSE EDITH COIMBRA SAMPAIO ADV.(A/S) : ALUISIO LADEIRA AZANHA
Ementa
Ementa: Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela Provisória incidental. Conflitos violentos, presença de invasores, garimpo ilegal e contágio por COVID-19 nas TIs Yanomami e Munduruku. 1. Os requerentes da presente ADPF e nove outras entidades que atuam no feito como amici curiae relatam ataques a tiros a indígenas, mortes, desnutrição, anemia, contágio por mercúrio, desmatamento e garimpo ilegal, bem como a prática de ilícitos de toda ordem decorrentes da presença de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, no curso da pandemia. Afirmam que tal presença é responsável ainda pelo contágio de tais comunidades por COVID-19. À luz de tal quadro, pedem deferimento de tutela provisória incidental para assegurar a vida, a saúde e a segurança de tais povos no contexto da crise sanitária. 2. Verossimilhança do direito e perigo na demora configurados. Incidência dos princípios da precaução e da prevenção, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ADI 5.592, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin; ADI 4.066, Rel. Min. Rosa Weber; RE 627.189, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Determinação de adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança da população indígena que habita as TIs Yanomami e Munduruku. 4. Voto pela ratificação da cautelar parcialmente deferida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, ratificou a decisão que deferiu parcialmente a cautelar, nos seguintes termos: “inaudita altera pars, para determinar à União a adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, devendo destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco. Quanto à sistemática da intervenção da União em tais terras determino, ainda, que: (i) está vedada à União a atribuição de qualquer publicidade às suas ações, devendo abster-se de divulgar datas e outros elementos, que, ainda que genéricos, possam comprometer o sigilo da operação, de modo assegurar sua efetividade; (ii) eventuais providências que demandem a atuação deste Juízo quanto a tais ações deverão ser processadas nos autos sigilosos em que tramita o Plano Sete Terras Indígenas; (iii) a União deverá entrar em contato com o representante da PGR, conforme orientado nos aludidos autos, para acompanhamento da operação, assegurada a cadeia de custódia da informação; (iv) a União deverá apresentar relatório sobre a situação das aludidas TIs e sobre a operação realizada, tal como ali determinado; (v) de forma a evitar a reiteração do ilícito, está desde logo autorizado pelo Juízo que as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior, providência cautelar amparada pelos arts. 25 e 72, V, da Lei 9.605/1998 e pelos arts. 101, I, e 111 do Decreto 6.514/2008. Nesse sentido, a Polícia Federal deverá dar ciência desta decisão aos servidores que participarem da operação para que destruam os equipamentos”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Luiz Henrique Eloy Amado; pelo requerente Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. Daniel Antonio de Moraes Sarmento; pelo requerente Isa Instituto Socioambiental, a Dra. Juliana de Paula Batista; pela requerente Conectas Direitos Humanos - Associação Direitos Humanos em Rede, a Dra. Julia Mello Neiva; e, pela requerente Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, PEDIDO, TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00025 ART-00072 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-006514 ANO-2008 ART-00101 INC-00001 ART-00111 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP), ADI 5592 (TP). (ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, PEDIDO, TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) ADPF 347 TPI-Ref (TP). Número de páginas: 24. Análise: 05/05/2022, KBP.