Jurisprudência STF 7089 de 01 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7089
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
01/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49 DA LEI 3.226/2008, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM EXTINÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO DO TJAM. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I – No julgamento da ADI 4.303/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o postulado do concurso público. II - Ao garantir aos detentores do cargo em extinção de Escrevente Juramentado, com diploma de bacharel em Direito, a possibilidade de integrar a tabela dos serviços jurisdicionais de Analista Judiciário II, o dispositivo questionado reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro. III - O art. 49 da Lei Estadual 3.226/2008 não promoveu a indesejada transposição de servidores ou o provimento por qualquer meio de cargos sem concurso público, não se observando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário II. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PRAZO, TRÊS ANOS. PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), ASCENSÃO FUNCIONAL, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, IDENTIDADE, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE, CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO, FUNÇÃO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, PADRÃO DE VENCIMENTOS, OCUPANTE DO CARGO, IDENTIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALORIZAÇÃO, HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE DESEMPENHO; PROMOÇÃO PESSOAL. DISTINÇÃO, ESCREVENTE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, ENSINO MÉDIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, NÍVEL SUPERIOR, OFENSA, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 INC-00009 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-003226 ANO-2008 ART-00049 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-003226 ANO-2008 ART-00049 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POSTULADO NORMATIVO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 4303 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), ASCENSÃO FUNCIONAL) ADI 245 (TP), ADI 368 (TP), ADI 637 (TP), ADI 837 (TP), ADI 1345 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 4143 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), TRANSPOSIÇÃO DE CARGO) ADI 951 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 3332 (TP), ADI 3819 (TP), ADI 3857 (TP), ADI 5817 (TP). (HIPÓTESE, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, UNIFICAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 1591 (TP). (REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, EQUIVALÊNCIA, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 345 (TP), ADI 2713 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PADRÃO DE VENCIMENTOS, DISTINÇÃO, CARGO PÚBLICO) ADI 4303 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CARGO DIVERSO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 345 (TP), ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 19/12/2022, MAV.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 6. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 781. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2007. p. 900. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 338.