Jurisprudência STF 7076 de 19 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7076
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
19/07/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 18-07-2022 PUBLIC 19-07-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL ADV.(A/S) : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO ADV.(A/S) : GABRIELA DOS ANJOS FERRAZ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que dispõe sobre instalações nucleares e de energia elétrica. Usurpação de Competência da União. 1. É inconstitucional, por vício formal, dispositivo da Constituição paranaense que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito (arts. 21, XII, “b”, XIX e XXIII e 22, IV e XXVI, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Ação conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade, por vício formal, da redação original do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação original, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ENERGIA NUCLEAR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRISTINAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, MOMENTO OPORTUNO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00021 INC-00012 LET-B INC-00019 INC-00023 ART-00022 INC-00004 INC-00026 ART-00024 INC-00006 ART-00025 PAR-00006 ART-00176 ART-00177 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00207 PAR-00001 INC-00008 ART-00209 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 6898 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ENERGIA NUCLEAR) ADI 329 (TP), ADI 1575 (TP), ADI 4973 (TP), ADI 5960 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 16/01/2023, JSF.