Jurisprudência STF 7076 de 02 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7076 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
02/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL ADV.(A/S) : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO ADV.(A/S) : GABRIELA DOS ANJOS FERRAZ
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissões não verificadas. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99, descabe a modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO, MANDATO, PRESIDENTE, INSTITUIÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00209 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXCEPCIONALIDADE) ADI 5720 ED (TP), ADI 3222 ED (TP), ADI 6423 ED (TP), ADI 6898 (TP). - Veja ADI 6898 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2023, JSF.