Jurisprudência STF 7063 de 22 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7063
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/06/2022
Data de publicação
22/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2022 PUBLIC 22-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO PODEMOS ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONTUMAZ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO CONFISCO E DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As custas processuais constituem receita tributária da espécie taxa e por esta razão seus valores devem manter relação com os custos dos serviços judiciais prestados. 2. Os arts. 15-A e 15-B, caput, constituem invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (Art. 22, I, CF), pois instituíram sanções processuais diversas da legislação federal para litigantes que abusem do seu direito à prestação jurisdicional e um procedimento novo para requisição do benefício de gratuidade de justiça. 3. Não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais às causas de maior vulto econômico e provavelmente grande complexidade técnica. 4. Os Arts. 15-F, 15-G, 15-H e 15-I, da Lei 3.350/1999; e 135-D, 135-E, 135-F, 135-G e 135-H, do Decreto Lei 05/1975, ferem a constituição, pois o critério adotado para contagem em dobro não é o serviço prestado, e sim a qualidade do usuário do serviço, havendo violação ao art. 145, II, da CRFB. 5. O Art. 33-A da Lei 3.350/99 respeita o parâmetro jurisprudencial ao fixar multa de 100% para litigantes que deixarem de pagar as custas processuais, não violando o princípio do não confisco. 6. Não foi delegada ao TJRJ a função de estabelecer o valor das custas e das taxas judiciárias, apenas lhe foi atribuída a tarefa de fixar critérios para a classificação das causas de grande vulto econômico e alta complexidade, o que permitirá aos litigantes e advogados saberem quando serão devidas custas em dobro, não havendo violação à legalidade tributária. 7. O reajuste das custas e taxas realizado pela Lei 9.507/21 foi necessário e proporcional para corrigir o descompasso entre os valores cobrados pelo TJRJ e os gastos com os serviços prestados, e entre os valores cobrados por ele e os demais tribunais de justiça do país. 8. Não é necessário que a inconformidade existente entre o Art. 113, parágrafo único, “g”, do Decreto Lei 05/1975, e o Art. 54 da Lei Federal 9.099/1995, seja sanada por meio da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual, aplicando-se o princípio da especialidade. Não há qualquer referência a Lei dos Juizados Especiais. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos Arts. 15-A; 15-B, caput; 15-F a 15-I, da Lei 3.350/99 e 135-D a 135-H, do Decreto Lei 05/75, do Estado do Rio de Janeiro, acrescidos respectivamente pelos Arts. 1º e 2º, da Lei 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de que sejam declarados inconstitucionais os Arts. 15-A; 15-B, caput; 15-F a 15-I, da Lei 3.350/1999 e 135-D a 135-H, do Decreto Lei 05/1975, acrescidos respectivamente pelos Arts. 1º e 2º, da Lei 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022.
Indexação
- PODER JUDICIÁRIO, AUTONOMIA FINANCEIRA, SUFICIÊNCIA, RECURSO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. CUSTAS, SERVIÇO FORENSE, DIVISÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS. TAXA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIVISIBILIDADE, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA, FINALIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IGUALDADE, JUSTIÇA. CONFISCO, LIMITAÇÃO, MULTA, VALOR, DÉBITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00074 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00004 PAR-00002 ART-00098 PAR-00002 ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00054 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00077 PAR-00002 ART-00080 ART-00081 ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00918 PAR-ÚNICO ART-01026 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009507 ANO-2021 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED PRT-000071 ANO-2019 PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-003350 ANO-1999 ART-0015A ART-0015B "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-0015D INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0015E INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-0015F PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0015G ART-0015H PAR-00001 PAR-00002 ART-0015I ART-0033A LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-009507 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-00113 PAR-ÚNICO LET-G ART-0135A INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0135B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-0135C ART-0135D PAR-00002 PAR-00003 ART-0135E ART-0135F PAR-00001 PAR-00002 ART-0135G ART-0135H DECRETO-LEI, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA JUDICIÁRIA, AUMENTO, VALOR, PROPORCIONALIDADE) ADI 5688 (TP). (PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 1624 (TP). (CUSTAS, SERVIÇO FORENSE, DIVISÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS) RE 594116 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUMENTO, ALÍQUOTA MÁXIMA, CUSTAS) ADI 5612 (TP). (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, VALOR DA CAUSA, CORRELAÇÃO, CUSTO, ATIVIDADE) ADI 3826 (TP). (CONFISCO, LIMITAÇÃO, MULTA, VALOR, DÉBITO) AI 838302 AgR (1ªT). (TAXA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIVISIBILIDADE, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA) Rp 1077 (TP), ADI 948 (TP), ADI 1145 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA MÁXIMA, CUSTAS, AÇÃO JUDICIAL, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, COMPLEXIDADE) ADI 5612 (TP). - Veja Justiça em números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Número de páginas: 43. Análise: 02/02/2023, JRS.
Doutrina
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Diagnósticos das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais. 2019. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. CAPPELLETTI, Mauro. O acesso à justiça e a função do jurista em nossa época. Revista de Processo, v. 61, p. 144-260, jan./mar. 1991. p. 148. CONTI, José Maurício. A Autonomia Financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006. p. 144-145. COSTA, Henrique Araújo. Os Poderes do juiz na Inglaterra e no Brasil: estudo comparado sobre os case managemente powers. 384 f. Tese em Direito das Relações Sociais – Pontifícia Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. p. 355-356. MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.