Jurisprudência STF 7063 de 10 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7063 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
10/11/2022
Data de publicação
10/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA INTDO.(A/S) : PARTIDO PODEMOS ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. ART. 145,II, CRFB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não possuem a finalidade de alterar ou anular as decisões, e sim corrigi-las e/ou complementá-las. 2. Não é contraditório o reconhecimento do abarrotamento do judiciário e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que instituam dobra de custas por litigância contumaz, pois esta medida viola a Constituição, devido à ausência de correlação entre o valor da taxa e o serviço prestado. 3. Não há omissão quando a Corte declara a inadmissibilidade de medidas inconstitucionais como soluções para o problema da insuficiência da receita arrecadada com as custas processuais para a satisfação das despesas dos tribunais. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que rejeitavam os embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). Decisão: O Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo encaminhamento do Ministro Luiz Fux no sentido da retirada do pedido de destaque realizado neste processo, registra que o feito retornará a julgamento no Plenário virtual. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 13.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CONTRADIÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, SUPOSIÇÃO, EXCESSO, UTILIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, AUMENTO, CUSTO, SERVIÇO; DIFERENÇA, REALIDADE. ATRIBUIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICIÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, FAVORECIMENTO, CRESCIMENTO, ECONOMIA, SEGURANÇA, MERCADO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO. OBJETIVO, AUMENTO, TAXA, CUSTAS, COIBIÇÃO, INCENTIVO, JUDICIALIZAÇÃO; AVALIAÇÃO, CUSTO, PROCESSO, VÍTIMA, SOCIEDADE. EXCESSO, JUDICIALIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, DEMORA, SOLUÇÃO, PROCESSO, AUMENTO, CUSTO, PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE, AUMENTO, TAXA, CUSTAS, CUSTEIO, SERVIÇO, PODER JUDICIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INCENTIVO, SOLUÇÃO, CONSENSO; DEVER, COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, ACESSO À JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-003350 ANO-1999 ART-0015D ART-0015E ART-0015F ART-0015G ART-0015H ART-0015I LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-009507 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-0135A ART-0135B ART-0135D ART-0135E ART-0135F ART-0135G ART-0135H DECRETO-LEI, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CUSTAS, PROCESSO, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 5612 (TP). (AUMENTO, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 5688 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 539828 AgR-segundo-AgR-ED (1ªT), RE 524189 AgR-ED (2ªT), RE 1250439 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, ARGUMENTO) RMS 35349 AgR-ED (1ªT), Rcl 47889 AgR-ED (2ªT), MS 35977 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 33. Análise: 30/05/2023, DAP.
Doutrina
CHAVES, Luciano Athayde. Quanto custa a justiça? Uma análise econômica da litigiosidade no poder judiciário brasileiro. GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. A Tragédia do Judiciário. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 163-198, set./dez. 2014. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. PASTOR, Santos. La decisión de litigar y los problemas de la política judicial: um marco analítico. Revista de la Facultad de Derecho Universidad Complutense, Madrid, 1990. PIGNANELI, Guilherme. Análise Econômica da Litigância - Uma busca pelo efetivo acesso à Justiça. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2019. POSNER, Richard. An Economic Approach to Legal Procedure and Judicial Administration. The Journal of Legal Studies, University of Chicago, jun. 1973. SHAVELL, Steven. Economic Analysis Of Litigation And The Legal Process. Harvard Law School, Cambridge, 2003.