Jurisprudência STF 706103 de 07 de Dezembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 706103 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/09/2012
Data de publicação
07/12/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012
Partes
RECTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA ADV.(A/S) : ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG ADV.(A/S) : THIAGO DRUMOND CORRÊA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, IGUALDADE, QUESTÃO DE DIREITO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00066 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00007 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-002691 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, MG
Tema
Tema 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (POSSIBILIDADE, PUBLICAÇÃO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI, VETO PARCIAL, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) STF: RE 85950 (2ªT). - Veja Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.09.506040-6/000 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 17. Análise: 23/01/2013, IMC. Revisão: 29/01/2013, MMR.
Doutrina
BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura (Coord.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Forense. p. 1.042/1.043. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Leguslativo. 4. ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 222/24.