Jurisprudência STF 705941 de 23 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 705941 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
19/11/2009
Data de publicação
23/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01083 RDECTRAB v. 17, n. 190, 2010, p. 218-223
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV. : MARIELZA EVANGELISTA COSSO AGTE.(S) : ODAIR ABATE
Ementa
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Ellen Gracie. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EXTENSÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
236 - Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.
Observação
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 592211 RG, RE 593388 RG. Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.