Jurisprudência STF 7048 de 08 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7048
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
08/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2023 PUBLIC 08-09-2023
Partes
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara com a incorporação, na condição de novos investimentos, do Sistema BRT-ABC e do Sistema Remanescente. 4. Possibilidade. Estudo técnico que fundamente vantagem da prorrogação do contrato de parceira em relação à realização de nova licitação para o empreendimento. Demonstração de vantajosidade para a administração pública. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que convertiam o exame da cautelar em julgamento de mérito e: a) conheciam da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental; b) julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador de São Paulo; e c) modulavam os efeitos da decisão para assegurar a persistência dos atos administrativos praticados com base nos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 pelo prazo de doze meses, a contar da data em que concluído o julgamento desta ação, período em que o Estado de São Paulo deverá assumir diretamente ou licitar os serviços de transporte coletivo do Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara, Sistema BRT/ABC e Sistema Remanescente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado, o Dr. Rodrigo Menicucci, Procurador do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia da Relatora e votava pela constitucionalidade dos Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, por maioria, julgou constitucionais os Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. CASO CONCRETO, INCLUSÃO, ÁREA, CONCESSÃO, CONTRAPARTIDA, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, AVALIAÇÃO, VALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. COMPATIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. CASO CONCRETO, NOTA TÉCNICA, INDICAÇÃO, VANTAJOSIDADE, CONTRAPARTIDA, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTO, CELERIDADE PROCESSUAL. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECRETO AUTÔNOMO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA; DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR; ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP); REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL. CASO CONCRETO, AUTONOMIA, ATO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO CONCRETO. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONVERGÊNCIA, REQUISITO, RITO PROCESSUAL, AUSÊNCIA, ERRO GROSSEIRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, TRANSPORTE PÚBLICO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. INSTITUTO JURÍDICO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, INCENTIVO, CONCESSIONÁRIA, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CONTRAPARTIDA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VALIDAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONDIÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, VANTAJOSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTITUTO JURÍDICO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CASO CONCRETO, ESTUDO, CARÁTER TÉCNICO, COMPROVAÇÃO, ECONOMIA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, MELHORIA, QUALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. CASO CONCRETO, INCLUSÃO, ÁREA, OBJETO, CONTRATO, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FRAÇÃO, TERRITÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: REQUISITO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, CARÁTER TÉCNICO, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, VANTAJOSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO, STF, APRECIAÇÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA. POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, ATO IMPUGNADO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO ORDINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE, AVALIAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUTONOMIA, DECRETO, AUSÊNCIA, CARÁTER REGULAMENTAR. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI, ATO, EFEITO CONCRETO. ACOLHIMENTO, PEDIDO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RECEBIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, RELEVÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, GRAVIDADE, SITUAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, ÓBICE, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, CONTRATO. DEVER, CONCESSIONÁRIA, ATENDIMENTO, DEMANDA, PASSAGEIRO, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTO, INFRAESTRUTURA. DECRETO, AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO, TRANSPORTE COLETIVO. EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO CRUZADO. CASO CONCRETO, EXTINÇÃO, PERMISSÃO, MULTIPLICIDADE, EMPRESA, DECORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO. CONDICIONAMENTO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, INCLUSÃO, INVESTIMENTO, PREVISÃO, CRONOGRAMA. EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, CONCESSÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, NECESSIDADE, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, INTERMÉDIO, TARIFA. EXCEPCIONALIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTO, LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LICITAÇÃO, GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE. RISCO, DESCONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO IMEDIATO, EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRAZO, DOZE MESES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00059 ART-00084 INC-00006 INC-00012 ART-00103 INC-00008 ART-00175 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013448 ANO-2017 ART-00004 INC-00002 ART-00006 PAR-00002 INC-00002 ART-00008 ART-00025 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00030 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007835 ANO-1992 ART-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-016933 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 ART-00005 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-065574 ANO-2021 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 DECRETO, SP LEG-EST DEC-065575 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 DECRETO, SP - APROVA O REGULAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS E TRÓLEBUS NO CORREDOR METROPOLITANO SÃO MATEUS/JABAQUARA LEG-EST REG ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 ART-00011 PAR-ÚNICO CAPÍTULO-00001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CAPÍTULO-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CAPÍTULO-00003 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 CAPÍTULO-00004 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 CAPÍTULO-00005 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 CAPÍTULO-00006 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 ART-00016 ART-00017 CAPÍTULO-00007 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 ART-00020 ART-00021 CAPÍTULO-00008 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 PAR-ÚNICO REGULAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL POR ÔNIBUS E TRÓLEBUS NO CORREDOR METROPOLITANO SÃO MATEUS/JABAQUARA, SP LEG-MUN LEI-017731 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI, ATO, EFEITO CONCRETO) ADI 5286 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 554 AgR (TP). (FUNGIBILIDADE, ADI, ADPF) ADI 875 (TP), ADI 2028 (TP), ADI 4163 (TP), ADPF 72 QO (TP), ADPF 314 AgR (TP), ADPF 121 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECRETO) ADI 3664 (TP), ADI 2950 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO CONCRETO) ADI 4040 (TP), ADI 2630 AgR (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 5286 (TP). (EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, TRANSPORTE PÚBLICO) RE 603530 AgR (1ªT), ARE 869007 ED-AgR (2ªT). (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 5991 (TP), ADPF 971 (TP), ADPF 987 (TP), ADPF 992 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA) ADPF 686 (TP), ADPF 922 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADC 12 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL) ADI 3544 (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, TRANSPORTE PÚBLICO) ARE 1187970, ARE 1216116, RE 1357884. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CNMP) ADPF 482 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) TCU: TC 024.882/2014-3, TC 003.375/2015-9, TC 009.032/2016-9. Número de páginas: 99. Análise: 21/05/2024, AMA.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. 2009. p. 407. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Forense, 2021. p. 308. KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 263-264. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 741. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 432. NEVES, A. Castanheira. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. SCHWIND, Rafael Wallbach. A prorrogação dos contratos de arrendamento portuário. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n. 106, dez. 2015. Disponível em: https://justen.com.br/pdfs/IE106/RafaelProrrogContrArrend.pdf. Acesso em: 10 jun. 2019.