Jurisprudência STF 703595 de 12 de Junho de 2013

Título

ARE 703595 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

06/06/2013

Data de publicação

12/06/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013

Partes

RECTE.(S) : SMARJA - SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00002 INC-00001 LET-A ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 ART-00655 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000960 ANO-1938 ART-00011 LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

A questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Tema

658 - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO) ARE 655172 ED (1ªT), ARE 664466 AgR-ED (2ªT), ARE 694229 AgR (2ªT), AI 829291 AgR (2ªT), ARE 700074 AgR (2ªT), AI 846268 AgR (1ªT), AI 473242 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO) AI 748798, AI 824990, AI 821263, AI 839174, AI 735300, ARE 682485, AI 765665. Número de páginas: 14. Análise: 24/06/2013, IMC. Revisão: 05/09/2013, SOF.