Jurisprudência STF 703595 de 12 de Junho de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 703595 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
06/06/2013
Data de publicação
12/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013
Partes
RECTE.(S) : SMARJA - SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00002 INC-00001 LET-A ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 ART-00655 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000960 ANO-1938 ART-00011 LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão referente à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
658 - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO) ARE 655172 ED (1ªT), ARE 664466 AgR-ED (2ªT), ARE 694229 AgR (2ªT), AI 829291 AgR (2ªT), ARE 700074 AgR (2ªT), AI 846268 AgR (1ªT), AI 473242 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO) AI 748798, AI 824990, AI 821263, AI 839174, AI 735300, ARE 682485, AI 765665. Número de páginas: 14. Análise: 24/06/2013, IMC. Revisão: 05/09/2013, SOF.