Jurisprudência STF 7032 de 12 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7032
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
12/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024
Partes
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES GARCIA ADV.(A/S) : DOMITILA KOHLER
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido, para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, a Dra. Tatiana Melo Aragão Bianchini, Defensora Pública Federal. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, CARÁTER PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REABILITAÇÃO PENAL, HIPOSSUFICIENTE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXIGIBILIDADE, PENA DE MULTA, CARÁTER PENAL, HIPOSSUFICIENTE, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, ADIMPLEMENTO. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENA PECUNIÁRIA, CARÁTER PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00039 INC-00046 LET-C INC-00047 LET-B INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00109 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-009268 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00051 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00077 PAR-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-000425 ANO-2021 ART-00029 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENA DE MULTA, DÍVIDA DE VALOR, SANÇÃO, CARÁTER PENAL) ADI 3150 (TP). (EXECUÇÃO FISCAL, CRITÉRIO, PROCESSAMENTO) RE 1355208 (TP). (INADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA, CARÁTER PENAL, INTERFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) AP 1030 AgR-quinto (2ªT). (INADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA, CARÁTER PENAL, ÓBICE, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ADI 3150 (TP). - Veja RE 1355208 (Tema 1184 de RG). - Veja REsp 1785373 e REsp 1785861 (Tema Repetitivo 931) do STJ. Número de páginas: 22. Análise: 24/05/2024, DAP.
Doutrina
GALBRAITH, Jean; ALMARRI, Latifa; BHATI, Lisha; BROOKS, Rheem; GREEN, Zachary; HU, Margo; IRSHAIDAT, Noor. Poverty penalties as human rights problems. The American Journal of International Law. Cambridge, v. 117, n. 3. p. 440. HIGÍDO, José. STF começa a analisar possibilidade de extinção de punibilidade sem pagamento de multa. 15 mar. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mar-15/stf-comeca-a-julgarpossibilidade-de-extincao-da-punibilidade-sem-pagamento-da-multa/. Acesso em: 18 mar. 2024. SENAPPEN. Estudo sobre a pena de multa no Brasil. Inadimplemento e seus efeitos para a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional. Brasília, 2023. p. 15.