Jurisprudência STF 703 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 703 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ACYR DE GERONE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABUNA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DE RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À COVID-19. ILEGIMITIDADE ATIVA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE carece de legitimidade para a propositura da presente arguição, na medida em que congrega associados vinculados por convicções e práticas intelectuais e religiosas. Precedentes. 3. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, VINCULAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, VALOR, CIDADANIA, MORALIDADE, DESPORTO, RELIGIÃO. ADMISSIBILIDADE, VIA DE REGRA, CONTROLE DIFUSO, INCIDENTER TANTUM, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 TÍTULO-00001 TÍTULO-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO LEG-EST CES ANO-1989 TÍTULO-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MS LEG-EST CES ANO-1989 TÍTULO-00001 TÍTULO-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 TÍTULO-00001 TÍTULO-00002 TÍTULO-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 6278 AgR (TP), ADI 894 MC (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ELEMENTO, ASSOCIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL) ADI 4294 AgR (TP), ADI 4770 AgR (TP), ADPF 406 AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, ADI, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADI 347 (TP), RE 94039 (2ªT) - RTJ 102/749. (CONTROLE DIFUSO, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) Rcl 337 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 3 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ELEMENTO, ASSOCIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL) ADI 4892, ADPF 278, ADI 5666 MC. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 17 MC, ADPF 15. (INADMISSIBILIDADE, ADPF, POSSIBILIDADE, CONTROLE, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADPF 100 MC, ADPF 666. Número de páginas: 17. Análise: 02/02/2022, JSF.