Jurisprudência STF 7026 de 20 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7026 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
20/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : FERNANDO ISRAEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE ADV.(A/S) : MARCOS ROGERIO PALMEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ SINTE ADV.(A/S) : MARCOS ROGERIO PALMEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOL ADV.(A/S) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SILVA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Tempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do inteiro teor do acórdão de julgamento, nos termos do § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Desatendimento dos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, ADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTO, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, HIPÓTESE, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, PROCESSO DIVERSO, FUNDAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-0001A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000412 ANO-2008 ART-00017 PAR-00002 INC-00001 ART-00065 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000773 ANO-2021 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA) RE 388104 AgR (2ªT), AI 800376 AgR (2ªT), AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED (TP), ADI 6343 MC-Ref-ED (TP), ADI 374 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 18. Análise: 20/02/2024, AMA.