Jurisprudência STF 702362 de 21 de Setembro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 702362 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

06/09/2012

Data de publicação

21/09/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : RENATO DOS SANTOS WOLOSKI DP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00184 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-INT CVC ANO-1971 CONVENÇÃO DE GENEBRA SOBRE PROTEÇÃO DE PRODUTORES DE FONOGRAMA CONTRA A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEUS FONOGRAMAS LEG-FED DEC-000059 ANO-1975 APROVA A CONVENÇÃO DE GENEBRA SOBRE PROTEÇÃO DE PRODUTORES DE FONOGRAMA CONTRA A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEUS FONOGRAMAS DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-076906 ANO-1975 PROMULGA A CONVENÇÃO DE GENEBRA SOBRE PROTEÇÃO DE PRODUTORES DE FONOGRAMA CONTRA A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEUS FONOGRAMAS DECRETO LEG-INT CVC ANO-1971 CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS LEG-FED DEC-075699 ANO-1975 PROMULGA A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS

Tema

580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

Observação

- Veja Recurso em Sentido Estrito 5003577-09.2011.404.7002 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Número de páginas: 10. Análise: 02/10/2012, SEV. Revisão: 09/10/2012, IMC.