Jurisprudência STF 700922 de 29 de Maio de 2013

Título

RE 700922 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

09/05/2013

Data de publicação

29/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)

Ementa

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 – INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-0022A INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00025 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA

Tema

651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR AGROINDUSTRIAL) ADI 1103 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AGROINDÚSTRIA) RE 611601 RG. - Veja AMS 1999.71.00.021280-5 do TRF-4. Número de páginas: 6. Análise: 06/06/2013, SEV. Revisão: 09/08/2013, AAT.

Doutrina