Jurisprudência STF 7007 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7007 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E 139, § 2º, DA LEI 10.431/2006, NA REDAÇÃO DA LEI 13.457/2015, AMBAS DAQUELE UNIDADE FEDERADA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, DA PREVENÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE MEIO AMBIENTE (CF, ART. 24, VI). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATA ATLÂNTICA E DA ZONA COSTEIRA (CF, ART. 225, § 4º). MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I – A controvérsia não envolve mera afronta à legislação federal. O que está em debate é a possível invasão da competência legislativa da União, em hipótese concorrente com os Estados-membros e o Distrito Federal (art. 24, V e XII, da CF), a ensejar a análise de eventual e direta ofensa às regras constitucionais de repartição da iniciativa para projetos de lei. II- As alterações promovidas pela Lei 13.457/2015, do Estado da Bahia, possibilitaram a expedição de delegações genéricas para os municípios baianos emitirem licença ambiental e autorização de supressão de vegetação em área de Mata Atlântica e de Zona Costeira, independentemente do estágio de regeneração, alterando o regramento geral nacional, previsto na Lei 11.428/2006, sem observar os princípios da precaução, da prevenção e da proibição de retrocesso em matéria de Direito Ambiental. III – Nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional, tratando-se de biomas especialmente protegidos, cuja utilização deve dar-se na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. IV – Cautelar referendada para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei 10.431/2006, na redação da Lei 13.457/2015, ambas do Estado da Bahia, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei 10.431/2006, na redação da Lei 13.457/2015, ambas do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO FEDERATIVO, NORMA SUPLEMENTAR. PERICULUM IN MORA, RISCO, DANO IRREPARÁVEL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: PERIGO DE DANO INVERSO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONVENIÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO, MOMENTO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO, PRAZO, UM ANO, MANUTENÇÃO, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00012 PAR-00001 ART-00225 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00023 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011428 ANO-2006 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010431 ANO-2006 ART-00019 PAR-ÚNICO ART-00139 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013457 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ADI 4954 (TP), ADI 4952 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO FEDERATIVO, NORMA SUPLEMENTAR) ADI 5016 (TP), ADI 5312 (TP), ADI 5475 (TP). (DIREITO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 5996 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DIREITO AMBIENTAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 5016 (TP), ADI 5312 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO, CONCESSÃO, MOMENTO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 875 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 4414 (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4876 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO, MOMENTO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR) ADI 6397 MC-Ref (TP). Número de páginas: 29. Análise: 19/09/2022, DAP.