Jurisprudência STF 6985 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6985
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ¿ ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Cabe à União, nos termos dos art. 21s, VI, e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema em todo o país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional. Precedentes da CORTE nesse sentido. 4. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 81, VII, da Lei Complementar 7/1991 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Indexação
- ENTE FEDERADO, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL. OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. CONCENTRAÇÃO, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, CONGRESSO NACIONAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. PORTE DE ARMA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, APTIDÃO, REGULAÇÃO, PORTE DE ARMA. - VOTO, MIN. NUNES MARQUES: DESCABIMENTO, MENÇÃO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, LEI ORGÂNICA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, POSSIBILIDADE, PORTE DE ARMA, CARREIRA. POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGÊNCIA, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA. - TERMO(S) DE RESGATE: PORTE FUNCIONAL, PORTA PARA DEFESA PESSOAL, PORTE FEDERAL, PORTE ESTADUAL.
Legislação
LEG-IMP CCI ANO-1830 ART-00297 ART-00298 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00003 CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO) LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00024 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 INC-00005 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009437 ANO-1997 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 ART-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00014 ART-00024 ART-00029 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-010884 ANO-2004 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00019 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00377 PAR-ÚNICO NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-002222 ANO-1997 ART-00013 ART-00028 ART-00029 DECRETO LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00081 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ENTE FEDERADO, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VÍCIO FORMAL, ADI) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4028 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (AGENTE PÚBLICO, PORTE DE ARMA, REQUISITO, REGISTRO) AO 2280 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, NORMA, REGULAMENTAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 3258 (TP), ADI 2035 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ADI 3112 (TP). (LEI ESTADUAL, OUTORGA, PORTE DE ARMA, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 2729 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP). - Decisão estrangeira citada: New State Ice Co. vs. Liebmann, 285 U.S. 262 (1932), da Suprema Corte Americana. - Legislação estrangeira citada: Livro V, Título LXXXIX, das Ordenações Filipinas de 1603. - Veja ADI 5359 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 21/10/2022, SOF.
Doutrina
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