Jurisprudência STF 6967 de 22 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6967
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
22/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS PARLAMENTARES. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DO AUMENTO DE DESPESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSFIGURAÇÃO DO OBJETIVO PRETENDIDO PELA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CAMPO MATERIAL. MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CRIAÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil tem legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto configuradas a representatividade e a afinidade temática. 2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, é obrigatória a observância, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do regramento para atribuição de iniciativa legislativa previsto no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25; e ADCT, art. 11). 3. É reservada ao Tribunal de Contas a iniciativa para deflagrar processo legislativo a fim de dispor sobre a própria estrutura e organização, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas, se impertinentes em relação à matéria originalmente proposta ou caso delas resulte aumento de despesa. Precedentes. 4. Emendas parlamentares que possam resultar em embaraços aos atos de comunicação transfiguram o objetivo da proposição legislativa original, por isso incidem em vício de inconstitucionalidade. 5. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas sempre que do procedimento ou processo possa advir alguma consequência jurídica desfavorável à pessoa interessada. 6. Emenda parlamentar que prevê a possibilidade de extinção do processo sem sanção à pessoa que o responde revela ausência de afinidade com a proposição originária e desrespeito ao modelo fixado no art. 71 da Constituição Federal, de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais. 7. A limitação do valor das multas a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que agride as cláusulas da razoabilidade e da proporcionalidade, não guarda pertinência com a proposta original, a qual trata de prazos processuais. 8. É inconstitucional emenda parlamentar mediante a qual fixado o prazo de 5 (cinco) anos para que os processos administrativos sejam examinados, na medida em que pode tornar sem efetividade o controle externo da Administração Pública. 9. Emenda parlamentar que introduz exigência de submissão ao Plenário, já na primeira sessão subsequente à formalização, do ato individual do Relator por meio do qual deferidas medidas cautelares transfigura a proposta normativa originária do Tribunal de Contas, limitada à questão dos prazos processuais e procedimentos de comunicação, e constitui ofensa à autonomia e independência do órgão de controle. 10. É inconstitucional emenda parlamentar que cria instituto recursal com efeito suspensivo, por caracterizar interferência na autonomia do Tribunal de Contas. 11. É inconstitucional a revogação, decorrente de emenda parlamentar, de dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas mediante o qual (i) determinado que os meios de comunicação dos atos processuais serão regulamentados via resolução; (ii) fixada multa com valor dobrado aos infratores reincidentes; (iii) prevista prescrição, com efeitos concretos, com potencial de beneficiar determinadas pessoas que respondem ou responderam processos no órgão. Precedente do Supremo no sentido da irretroatividade de norma que estabelece prazos prescricionais mais curtos, a beneficiar aqueles aos quais imputada a prática de atos de improbidade administrativa. 12. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para: (i) declarar a constitucionalidade dos arts. 46, §§ 2º, 3º e 4º; 47, g; e 100, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), na redação dada pela Lei Complementar estadual n. 684/2021; (ii) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 70, parágrafo único; 107-A; 107-B; 107-C; e 111-A da Lei Orgânica do TCE/RN, acrescentados pela Lei Complementar n. 684/2021 do Estado potiguar; (iii) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45, § 1º, I e II; 107, I; e 120, § 3º, da Lei Orgânica do TCE/RN, na redação conferida pela Lei Complementar n. 684/2021, restaurando-se a validade dos textos anteriormente existentes; e (iv) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 684/2021 do Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos repristinatórios ex tunc aos dispositivos pretensamente revogados - arts. 45, § 2º; 107, 3º; 121, V; e 170, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do TCE/RN, nos termos do voto reajustado do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, DEFESA, ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS. OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, REGRA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. LEI NOVA, ALTERAÇÃO, REGRA, ATO, COMUNICAÇÃO, INTERESSADO, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. LEI NOVA, PREVISÃO, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM; REQUISIÇÃO, DADO CADASTRAL, ÓRGÃO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISÃO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, MEDIDA CAUTELAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DIVERGÊNCIA, NORMA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PREVISÃO, PREFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO, COMUNICAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00078 INC-00079 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" ART-00070 ART-00071 "CAPUT" INC-00008 ART-00072 ART-00073 "CAPUT" ART-00074 ART-00075 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00001 LET-E INC-00002 LET-D TÍTULO-00004 SEÇÃO-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00246 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00248 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00249 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-2011 ART-00179 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED ETT ANO-2023 ART-00003 INC-00001 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN LEG-EST EMC-000013 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, RN LEG-EST LCP-000464 ANO-2012 ART-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00042 ART-00045 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00046 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00047 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-ÚNICO ART-00070 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C PAR-ÚNICO ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00107 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-0107A PAR-ÚNICO ART-0107B PAR-ÚNICO ART-0107C ART-0111A ART-00120 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00121 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00125 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-0125A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00170 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000684 ANO-2021 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ATRICON) ADI 4396 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 584 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 (TP). (APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REGRA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TCU) ADI 3223 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP), ADI 5323 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, BOA-FÉ, SANEAMENTO DO PROCESSO) ADI 5323 (TP). (PRAZO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA) RE 636553 (TP). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4418 (TP). (RETROATIVIDADE, LEI NOVA, REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ARE 843989 (TP). Número de páginas: 62. Análise: 08/01/2024, AMA.