Jurisprudência STF 6967 de 09 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6967 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
09/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, dando-lhes parcial provimento, acrescentou à parte final do voto o item (v), nos seguintes termos: (v) declarar a inconstitucionalidade do art. 125, inciso VI e §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n. 464/2012 do Estado do Rio Grande do Norte, na redação conferida pelo art. 1º, XI, da LC estadual n. 684/2021, bem assim do art. 125-A da LC n. 464/2012, conforme a redação do art. 1º, XII, da LC n. 684/2021. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- PRAZO PRESCRICIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007784 ANO-1999 ART-00054 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000464 ANO-2012 ART-00046 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00100 PAR-ÚNICO ART-00125 INC-00006 PAR-00003 PAR-00004 ART-0125A LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000684 ANO-2021 ART-00001 INC-00001 INC-00003 INC-00005 INC-00011 INC-00012 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO PRESCRICIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 636553 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 14/08/2024, JRS.