Jurisprudência STF 6963 de 30 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6963 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
30/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : ARTHUR FERREIRA VEIGA ADV.(A/S) : LUCIANO JOSE DA SILVA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 9º, 10, CAPUT, 12, §§ 1º, 2º E 3º, C/C ANEXOS I, II E VII, ITEM XXXIII, DA LEI COMPLEMENTAR 1.056/2020, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. No caso, houve comunicação eletrônica válida e eficaz, nos termos do art. 3º da Resolução/STF 661/2020 (redação que dada pela Resolução 693/2017), ao órgão do Poder Legislativo estadual do qual emanou o ato questionado. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para atribuir eficácia prospectiva ao à declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário, de modo a que produza efeitos somente a partir de doze meses contados da publicação da ata do presente julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para atribuir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Plenário nestes autos, para que o acórdão embargado produza efeitos a partir de doze meses contados da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ROL TAXATIVO. REMESSA, SUSTENTAÇÃO ORAL, MEIO ELETRÔNICO, POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VIABILIDADE, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO, DECORRÊNCIA, DECISÃO, PROCESSO OBJETIVO, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000693 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-0005A RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000661 ANO-2020 ART-00003 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0021B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000326 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-001056 ANO-2020 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-00007 ITEM-00033 ART-00009 ART-00010 "CAPUT" ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUJEITO PROCESSUAL, RESTRIÇÃO) ADI 1434 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 20/01/2023, MAV.
Doutrina
ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 954. NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 2282.