Jurisprudência STF 6962 de 05 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6962
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
05/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 02-09-2022 PUBLIC 05-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conselheiros e Auditores de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais, ao argumento de que estabelecem vinculação remuneratória entre conselheiros de Tribunais de Contas e Ministros do Supremo Tribunal Federal e entre auditores e conselheiros de Tribunais de Contas. 2. Pelo princípio da simetria, devem os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados perceber os mesmos vencimentos dos Desembargadores de Tribunal de Justiça, a teor dos arts. 73, § 3º, e 75 da CF. Precedentes. 3. Não há inconstitucionalidade na norma que prevê que o subsídio mensal dos auditores será de noventa inteiros por cento do subsídio mensal dos conselheiros do Tribunal de Contas. Isso porque, quando não estão em substituição, os auditores desempenham as mesmas funções judicantes dos conselheiros – presidem a instrução de processos, são relatores naturais de processos de órgãos e ministérios a eles vinculados, autorizam auditorias, determinam inspeções, diligências, citações, entre outros – com a única diferença de que não compõem o colegiado. Trata-se de carreira que possui previsão constitucional específica, não se tratando de hipótese de vinculação remuneratória vedada constitucionalmente. 4. Pedido julgado parcialmente procedente, com fixação de interpretação conforme a Constituição Federal do art. 1º da Lei nº 13.573/2015, do Estado de Santa Catarina, no sentido de que os Conselheiros do Tribunal de Contas fazem jus ao mesmo subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Decisão
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que convertiam o julgamento da medida cautelar em deliberação de mérito e julgavam parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei nº 13.573/2015 do Estado de Santa Catarina, no sentido de que o subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas catarinense seja o mesmo pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON; Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON; e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em deliberação de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 1º da Lei nº 13.573/2015 do Estado de Santa Catarina, no sentido de que o subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas catarinense seja o mesmo pago aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Indexação
- DIFERENÇA, CARREIRA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, AUDITOR, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, GARANTIA, VITALICIEDADE, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, OBJETIVO, IMPARCIALIDADE, APRECIAÇÃO DE CONTAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, LIMITE MÁXIMO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, FUNÇÃO JURISDICIONAL. PRERROGATIVA, ATRIBUIÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIFERENÇA, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS. GARANTIA, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, OBJETIVO, IMPARCIALIDADE, APRECIAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 "CAPUT" ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00013 PAR-00012 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00071 INC-00002 PAR-00003 ART-00073 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 PAR-ÚNICO ART-00078 INC-00005 ART-00093 INC-00005 ART-00095 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00025 ART-00036 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00028 INC-00001 ART-00072 INC-00001 ART-00073 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078 PAR-ÚNICO ART-00079 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010356 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011950 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00108 ART-00110 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00001 PAR-00002 ART-00011 PAR-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00038 ART-00055 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00056 ART-00091 ART-00096 INC-00003 INC-00006 ART-00098 ART-00113 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 PAR-00004 ART-00064 PAR-00004 ART-00078 INC-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST LEI-013573 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADPF 413 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP), ADI 6518 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REQUISITO) ADI 4265 AgR (TP). (VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 396 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1994 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO DE CARGO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, AUDITOR, CONTROLE EXTERNO) ADI 4541 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (SIMILARIDADE, ATRIBUIÇÃO, DEVER, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4190 MC-REF (TP). (TCU, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO) MS 24544 (TP), MS 25643 (1ªT), MS 34648 AgR (2ªT). (POSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO) MS 24510 (TP), MS 33092 (2ªT), MS 35038 AgR (1ªT). (VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, DISTINÇÃO, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 955 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4345 (TP), ADI 4667 (TP), ADI 4944 (TP). (ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4541 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONCEITUAÇÃO, JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO DE CONTAS) AP 517. - Veja MS 23550 do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos, 272 U.S. 52 (1926), da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 53. Análise: 29/03/2023, DAP.
Doutrina
CANHA, Cláudio Alberto. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 15, n. 177, p. 9-23, set. 2016. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2012. p. 818-819. FERRAZ, Luciano Araújo. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 935. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. Malheiros Ltda, 2005. p. 688.