Jurisprudência STF 696101 de 21 de Fevereiro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 696101 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/12/2012
Data de publicação
21/02/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : HILDA VASQUES FORNAZIER ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180-35/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
625 - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PÚBLICA) STF: ARE 696012 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: RE 584608 RG (TP), RE 599903 RG (TP). (CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA) STF: RE 453740 (TP). - Decisão monocrática citada: (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PÚBLICA) ARE 680083, ARE 687559. (CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA) ARE 696615, ARE 681656, ARE 696154, ARE 687543 AgR. - Veja RR 9500-35.2009.5.10.0111 da 1ª Turma do TST. Número de páginas: 16. Análise: 01/03/2013, IMC. Revisão: 11/04/2013, MMR.