Jurisprudência STF 6954 de 10 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6954
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/03/2023
Data de publicação
10/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ¿ AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ¿ ATRICON ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, que fez ressalva de seu entendimento em sentido contrário. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Acre, o Dr. Francisco Armando de Figueiredo Melo, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, pelo amicus curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando Luís Coelho Antunes. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
Indexação
- CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DIFERENÇA, PARIDADE, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO. AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO, CARÁTER TEMPORÁRIO, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 "CAPUT" ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00073 PAR-00004 ART-00075 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00088 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST LCP-000038 ANO-1993 ART-00016 PAR-00001 ART-00019 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 955 (TP), ADI 1163 (TP), ADI 2895 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4944 (TP). (EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, PROCURADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 115 (TP), ADI 6939 (TP), ADI 6941 (TP), ADI 6944 (TP), ADI 6945 (TP), ADI 6946 (TP), ADI 6947 (TP), ADI 6953 (TP), ADI 6962 (TP). (EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO) ADI 507 (TP), ADI 6946 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 30/05/2023, DAP.
Doutrina
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 330 et seq.