Jurisprudência STF 695278 de 11 de Setembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 695278 Manif-RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NAMANIFESTAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2012
Data de publicação
11/09/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Partes
RECTE.(S) : JOÃO PAULO TAVARES MEDINA ADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00167 INC-00011 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 ART-00201 INC-00003 ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00030 INC-00001 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010779 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
575 - Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.
Observação
- Acórdãos citados: RE 524581 AgR, AI 782536 AgR, AI 787773 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 691929 AgR, ARE 695270, ARE 695470 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 18/09/2012, KBP. Revisão: 12/11/2012, IMC.