Jurisprudência STF 6951 de 28 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6951
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/06/2022
Data de publicação
28/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à Auditor da remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação remuneratória. 2. Não contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição. 3. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Indexação
- DEFINIÇÃO JURÍDICA, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO, STF, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, AGENTE PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO, CARREIRA, AUDITOR. CARÁTER TEMPORÁRIO, SITUAÇÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00073 PAR-00004 ART-00075 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00124 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00045 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012509 ANO-1995 ART-00085 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-013983 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, AGENTE PÚBLICO) ADI 396 (TP), ADI 1274 (TP), ADI 431 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSTITUIÇÃO, AUDITOR) ADI 507 (TP), ADI 6950 (TP). (FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 4416 (TP), ADI 4776 (TP), ADI 5290 (TP), ADI 5323 (TP). - Decisão monocrática citada: (FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADPF 272 ED. Número de páginas: 17. Análise: 09/01/2023, JSF.
Doutrina
FERRAZ, Luciano de Araújo. Anotações ao art. 37, XIII da Constituição Federal. In: CANOTILHO, J.J. et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p 343.