Jurisprudência STF 6948 de 23 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6948
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
08/11/2023
Data de publicação
23/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : RENATO LUIS MARQUES PESSOA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACOM AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime jurídico tem estatura e assento constitucionais. Diz respeito aos agentes públicos que atuam no julgamento de contas e substituem os membros do órgão de fiscalização (CF, art. 73, § 4º). A função não se confunde, portanto, com a exercida pelos servidores auxiliares do Tribunal de Contas, isto é, auditores, analistas, técnicos e auxiliares de controle externo. 2. A vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público inserida no art. 37, XIII, da Constituição Federal visa impedir reajustes automáticos, evitando que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo seja estendido a servidores de quadros ou carreiras diversos, o que acarretaria impactos financeiros não previstos ou indesejados sem que haja lei específica para tanto. 3. É constitucional a atribuição, aos Auditores que substituírem provisoriamente Conselheiros do Tribunal de Contas, dos mesmos vencimentos e vantagens conferidos aos titulares do cargo, porquanto configurada hipótese de desempenho temporário das mesmas funções, a reclamar a incidência do critério da isonomia. 4. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Indexação
- OBSERVÂNCIA, ESTRUTURAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, ATRIBUIÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, REFERÊNCIA, COMPLEXIDADE, CARGO PÚBLICO, CADA, CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBRIGATORIEDADE, ADOÇÃO, CRITÉRIO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, SUBSÍDIO, CARGO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MAGISTRATURA; HIPÓTESE, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR, MINISTRO, STF. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, GARANTIA, IMPEDIMENTO, AUDITOR, ÂMBITO FEDERAL, CONSELHEIRO, DECORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, VENCIMENTOS. VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00073 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00072 INC-00001 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078 PAR-ÚNICO ART-00079 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010356 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011950 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00108 ART-00110 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00001 PAR-00002 ART-00011 PAR-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00055 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00056 ART-00091 ART-00096 INC-00006 ART-00098 ART-00113 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-EST CES ANO-1989 ART-00079 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST EMC-000078 ANO-2007 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG LEG-EST LCP-000102 ANO-2008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00011 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00025 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-000150 ANO-2019 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA) ADI 955 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4345 (TP), ADI 4667 (TP), ADI 4944 (TP). (EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO) ADI 134 (TP), ADI 507 (TP), ADI 4541 (TP), ADI 6941 (TP), ADI 6950 (TP), ADI 6953 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TCU) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 09/04/2024, JSF.
Doutrina
CANHA, Cláudio Alberto. A evolução do papel dos auditores dos Tribunais de Contas do Brasil. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, ano 15, n. 177, p. 9-23, set. 2016.