Jurisprudência STF 694 de 08 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 694 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
08/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 07-10-2021 PUBLIC 08-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE ADV.(A/S) : ANDREA MASCITTO ADV.(A/S) : WILLIAM ROBERTO CRESTANI ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : PREFEITA DA MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENERGIA ELÁTRICA. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP QUE IMPÕE EXIGÊNCIAS ÀS CONCESSIONÁRIAS E PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta SUPREMA CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais. Precedentes desta CORTE. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, VALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, RECURSO, INTERESSE GERAL; DEMONSTRAÇÃO, LESÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CARÁTER OBJETIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTERESSE, TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL; DIREITO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF. ÓBICE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: ORDEM CONSTITUCIONAL GLOBAL. RECURSO DE AMPARO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00102 PAR-00001 ART-00125 PAR-00002 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00144 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-001790 ANO-2006 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00013 LET-B ART-00017 LET-D ART-00019 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HIPÓTESE, CABIMENTO, ADPF) ADPF 130 (TP), ADPF 43 AgR (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP), Pet 1140 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 723 AgR (TP), ADPF 12, ADPF 212, ADPF 436. (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, TUTELA, INTERESSE INDIVIDUAL) ADI 1254 AgR (TP), ADI 1434 MC (TP), ADI 2551 MC-QO (TP), ADPF 553 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 650898 (TP), ADI 5646 (TP), ADPF 534 AgR (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) Rcl 383 (TP), Pet 2788 AgR (TP), RE 613481 AgR (1ªT), RE 777251 AgR (2ªT). (EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 187142 (2ªT), RE 376440 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 13, ADPF 15, ADPF 359, ADPF 430. (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, TUTELA, INTERESSE INDIVIDUAL) ADPF 553. - Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica do Tribunal, § 90, II, da Alemanha. Número de páginas: 28. Análise: 29/06/2022, SOF.