Jurisprudência STF 6931 de 12 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6931 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
12/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE CALL CENTER, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA - FENINFRA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL ADV.(A/S) : RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI ADV.(A/S) : ANGELICA MUNIZ LEAO DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : ARMANDO VERRI JUNIOR ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISÓRIA 1018/2020. CONVERSÃO NA LEI 14.173/2021. ART. 32, §15, DA LEI 12.485/2011. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, em que se questionava a validade formal e material do art. art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pela CORTE e o entendimento apresentado pela parte ou qualquer outro elemento externo ao julgado. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 ART-00032 PAR-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014173 ANO-2021 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001018 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO) AP 470 ED (TP), AR 1685 ED-segundos (TP), ARE 1162490 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). - Veja ADI 5501 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 15/06/2024, SOF.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 2282. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 954.