Jurisprudência STF 693 de 18 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 693
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
18/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : FABIO NYLAND INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - RS ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSORIO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADV.(A/S) : CAROLINE DANTAS DA GAMA AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO RIO GRANDE DO SUL - SOERGS AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS ADV.(A/S) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA
Ementa
EMENTA: Processo constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Descabimento da ação para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF contra: (i) acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.062/2011, do Município de Porto Alegre/RS, que autorizara a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF; e (ii) atos administrativos do referido Município tendentes a extinguir, na prática, o IMESF. 2. Não obstante seja legítima a preocupação do requerente com o serviço de saúde do Município de Porto Alegre e com os empregados da fundação em extinção, a arguição não pode ser conhecida. Os atos administrativos tendentes a extinguir a entidade em questão nada mais são do que medidas concretas tomadas pela Prefeitura de Porto Alegre para cumprir decisão judicial transitada em julgado. Não há que se falar em violação a preceitos fundamentais quando o Poder Público concretiza sua obrigação constitucional de cumprir decisões judiciais protegidas pelo manto da coisa julgada material. 3. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. ADPF não é sucedâneo de ação rescisória e nem serve ao propósito de contornar os efeitos preclusivos da coisa julgada. Precedentes. 4. O que se pretende, por meio desta ação, é afastar o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 898.455 e, consequentemente, invalidar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressuscitando, por via transversa, o Instituto municipal. 5. Ação não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS, a Dra. Cristiane Correa da Costa de Almeida. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, CORTE ESTADUAL, DISTINÇÃO, AUTOR, OBJETO, PARÂMETRO DE CONTROLE, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE. COEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, CORTE ESTADUAL, REQUISITO, PREJUDICIALIDADE, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LCP-000932 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS LEG-MUN LEI-011062 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 554 AgR (TP), ADPF 549 AgR (TP). (COEXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, CORTE ESTADUAL, IDENTIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADI 3659 (TP). - Veja ARE 898455 e ADI 4197 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 30/09/2022, DAP.