Jurisprudência STF 6927 de 18 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6927 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
05/12/2022
Data de publicação
18/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-01-2023 PUBLIC 18-01-2023
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS-ANP-TRILHOS ADV.(A/S) : CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-003878 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-009018 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE ATIVA, HOMOGENEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 3381 (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 7006 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 3148 (TP), ADI 3261 (TP), ADI 7086 (TP). - Veja Estatuto Social (ANPTrilhos) artigo 7. Número de páginas: 11. Análise: 12/06/2023, MAV.