Jurisprudência STF 6923 de 23 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6923
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/11/2022
Data de publicação
23/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ADV.(A/S) : DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI ADV.(A/S) : ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARINA RATTI DE ANDRADE
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE LISTA TRÍPLICE. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. A instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por emenda constitucional estadual de iniciativa parlamentar. Precedentes. 2. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de prestigiar a redação do art. 144, § 6º, da Constituição da República, segundo a qual as forças policiais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo inconstitucional o esvaziamento desta norma pela criação de requisitos como a formação de lista tríplice. 3. A Constituição Federal disciplina que as forças policiais estão jungidas e subordinadas ao poder civil, não se podendo enfraquecer tal compreensão por mecanismos corporativos. 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 146-A da Constituição rondoniense, incluído pela Emenda Constitucional nº. 118/2016, e, ainda, da Lei Complementar nº. 1.005/2018 daquela unidade federada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 146-A da Constituição rondoniense, incluído pela Emenda Constitucional nº. 118/2016, e, ainda, da Lei Complementar 1.005/2018 daquela unidade federada, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E LET-C ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000118 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-001005 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CES ANO-1989 ART-00146 ART-0146A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2819 (TP), ADI 2646 MC (TP), ADI 5573 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL) ADI 5520 (TP), ADI 5536 (TP). (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 (TP). (POLÍCIA CIVIL, AUSÊNCIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA) ADI 882 (TP), ADI 5520 (TP). (REQUISITO, ESCOLHA, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL, VÍCIO DE INICIATIVA) ADI 2710 (TP), ADI 4515 (TP), ADI 5075 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 16/05/2023, JAS.