Jurisprudência STF 692186 de 21 de Fevereiro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 692186 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/11/2012
Data de publicação
21/02/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013
Partes
RECTE.(S) : R R C C RECTE.(S) : O B C N RECTE.(S) : R R C C RECTE.(S) : L R C C RECTE.(S) : J R C C ADV.(A/S) : RODRIGO AZEVEDO GRECO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : C O C ADV. : HILTON SOUTO MAIOR NETO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : MARCOS SOUTO MAIOR ADV.(A/S) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONTROVÉRSIA GRAVITANTE EM TORNO DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. ART. 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-C ART-00226 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 898060. - Veja REsp 1203874 AgRg do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 04/03/2013, IMC. Revisão: 11/04/2013, MMR.