Jurisprudência STF 6905 de 21 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6905
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
21/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL. LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR; POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO; INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, INADMISSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: ATIVIDADE NUCLEAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 ALÍNEA-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00023 ART-00022 INC-00026 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00012 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00177 INC-00005 PAR-00003 ART-00225 PAR-00006 ART-00232 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004118 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006189 ANO-1974 ART-00002 INC-00009 ALÍNEA-A ALÍNEA-B INC-00010 ALÍNEA-E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010308 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ART-00232 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST CES ART-00232 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 ART-00232 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ESTADUAL) ADI 330 (TP), ADI 4973 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE) ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4973 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR) ADI 329 (TP), ADI 330 (TP), ADI 1575 (TP), ADPF 242 (TP), ADI 4973 (TP), ADI 6895 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, CF/1967) Rp 1130 (TP), Rp 1233 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 26/07/2022, JAS.
Doutrina
DA SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 851.