Jurisprudência STF 6902 de 18 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6902
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
18/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 328 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 328 da Constituição do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Indexação
- FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL. LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR; POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO; INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, INADMISSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, ATIVIDADE, ENERGIA NUCLEAR, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. FEDERALISMO, FEDERALISMO COOPERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00023 ART-00022 INC-00026 ART-00024 INC-00006 INC-00012 ART-00025 "CAPUT" PAR-00001 ART-00177 INC-00005 PAR-00003 ART-00225 PAR-00006 ART-00232 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004118 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006189 ANO-1974 ART-00002 INC-00009 LET-A LET-B INC-00010 LET-E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010308 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00232 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE LEG-EST CES ANO-1991 ART-00328 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ESTADUAL) ADI 330 (TP), ADI 4973 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR) ADI 329 (TP), ADI 330 (TP), ADI 1575 (TP), ADPF 242 (TP), ADI 4973 (TP), ADI 6895 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR, CF/1967) Rp 1130 (TP), Rp 1233 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 18/08/2022, JAS.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 851