Jurisprudência STF 6893 de 29 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6893
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
29/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 26-11-2021 PUBLIC 29-11-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar constitucional a Lei n. 11.201/2020 do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA, CARÁTER, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, ISONOMIA, DECORRÊNCIA, FINALIDADE, NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, FINALIDADE, PROMOÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PRINCÍPIO, CARÁTER MATERIAL, INEXISTÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, QUANTIDADE, INTENSIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, ÂMBITO FEDERAL, OBJETO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, CONSUMIDOR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 PAR-00001 ART-00069 ART-00127 INC-00003 INC-00005 INC-00008 ART-00128 ART-00131 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000477 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000614 ANO-2013 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000632 ANO-2014 ART-00062 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-018752 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-011201 ANO-2020 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, ADI, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX)) ADI 3846 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5573 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, INFORMAÇÃO, TRANSMISSÃO DE DADOS) ADI 5569 (TP), ADI 5572 (TP). (DIREITO DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 6123 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1950 (TP), RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, ATO, UNIÃO FEDERAL) ADI 1407 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGISLAÇÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, VALOR, ATO NORMATIVO) ADI 3826 (TP). - Veja Caso "OPERAÇÃO VELOCIDADE MÁXIMA". Número de páginas: 35. Análise: 08/08/2022, BMP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Panorama: Reclamações 2020. Brasília, jan. 2021. Disponível em:https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/fbbd24928ef71087dd56d8c8e9a99cab. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. v. 1. p. 56-60. FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet, Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2018. p. 151. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 2010. p. 793. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 100.