Jurisprudência STF 6883 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6883
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MARRAFON INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) julgou improcedente o pedido para declarar constitucionais os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.804/2015, o art. 1º da Lei n. 16.805/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.806/2015, o art. 1º da Lei n. 16.807/2015, o art. 1º da Lei n. 16.808/2015, o art. 3º da Lei n. 16.809/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.810/2015, o art. 1º da Lei n. 16.811/2015, o art. 1º da Lei n. 16.813/2015, os arts. 1º e 3º da Lei n. 16.814/2015, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 16.815/2015 e o art. 1º da Lei n. 16.816/2015 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Marco Aurelio Marrafon. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ANOREG. CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARÁTER PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, DOUTRINA. PRECEDENTE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOUTRINA, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, ATO DECISÓRIO, PODER PÚBLICO. CONTROLE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, STF, INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CUMPRIMENTO, FINALIDADE, LEI IMPUGNADA. NOTÁRIO, OFICIAL DE REGISTRO, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ESTABILIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00010 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00125 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00236 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016804 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016805 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016806 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016807 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016808 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016809 ANO-2015 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016810 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016811 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016813 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016814 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016815 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-016816 ANO-2015 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANOREG) ADI 2151 (TP), ADI 3704 (TP), ADI 4714 (TP), ADI 5133 (TP). (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5661 (TP). (COMPETÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2415 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) ADI 4745 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, CUMPRIMENTO, FINALIDADE, LEI IMPUGNADA) ADI 3826 (TP). (NOTÁRIO, OFICIAL DE REGISTRO, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, ESTABILIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 4745 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 03/11/2022, JAS.
Doutrina
CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 5605. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 209, jul./set. 1997. p. 191.