Jurisprudência STF 688001 de 18 de Novembro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 688001 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
03/10/2013
Data de publicação
18/11/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013
Partes
RECDO.(A/S) : SUZANA TRINDADE AMARAL ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, DESCABIMENTO, INSERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00019 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000125 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUM-000136 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
A questão da exigibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
677 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ABONO DE PERMANÊNCIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 665800 AgR (1ªT), ARE 691857 AgR (1ªT), ARE 662017 (1ªT), ARE 646358 (2ªT). (EFEITOS, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATE´RIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) 584608 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) AI 830805 AgR (1ªT), ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT). (VERBA RESCISÓRIA, IR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 705941 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1192556. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.