Jurisprudência STF 688 de 15 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 688 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/11/2020
Data de publicação
15/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020
Partes
AGTE.(S) : AELO-ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – DEMARCAÇÃO – LEI MUNICIPAL. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se exame de controvérsia alusiva à demarcação de Zona Especial de Interesse Social, suplantando-se a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, de lei municipal. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – SUBSIDIARIEDADE – INEXISTÊNCIA. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de outro meio jurídico capaz de sanar a lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Indexação
- VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO, INADMISSIBILIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, LEI IMPUGNADA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 ART-00180 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00181 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00182 ART-00183 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B LET-C LEI ORDINÁRIA, ESTATUTO DA CIDADE LEG-EST CES ANO-1989 ART-00004 ART-00074 INC-00011 ART-00111 ART-00181 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LCP-002866 ANO-2018 ANEXO-00005 LEI COMPLEMENTAR, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP LEG-MUN LCP-002927 ANO-2018 ART-00004 ART-00005 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, INADMISSIBILIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, LEI IMPUGNADA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ADPF) ADPF 100 MC. (CONTROLE CONCENTRADO, INADMISSIBILIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, LEI IMPUGNADA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADPF 119, ADPF 210, ADPF 9. Número de páginas: 25. Análise: 20/01/2022, JAS.