Jurisprudência STF 6876 de 09 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6876
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
09/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA VIEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 69, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/1994, DO ESTADO DE RONDÔNIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PERFIL INSTITUCIONAL REDESENHADO COM AS SUCESSIVAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS. ARQUITETURA NORMATIVA FUNDADA NA AUTONOMIA FINANCEIRA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO. TÉCNICA PROCESSUAL NECESSÁRIA AO ADIMPLEMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. DENSIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS DIMENSÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O papel atribuído à Defensoria Pública, enquanto instituição essencial ao sistema de justiça, foi redimensionado com as sucessivas reformas constitucionais promovidas pelas ECs 45/2004, 73/2013 e 80/214, ao lhe outorgarem a autonomia administrativa, financeira e autogoverno. Tal premissa foi reafirmada ao longo da construção decisória definida pelo Supremo Tribunal Federal, caso a caso, mediante seus precedentes. 2. O novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional. 3. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido. 4. A arquitetura constitucional da Defensoria Pública, como moldada a partir da EC 80/14, da perspectiva institucional, aproxima-a mais do Ministério Público. Nesse sentido, a deliberação e a interpretação constitucional definidas no julgamento da ADI 5.296. 5. A atribuição à Defensoria Pública da prerrogativa de requisitar documentos, informações, esclarecimentos, materiais e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, constitui autêntica materialização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, mediante a disposição dos instrumentos processuais pertinentes. 6. Superação do precedente formado na ADI 230, em razão da alteração do parâmetro normativo, com a promulgação da EC 80/2014, a afastar sua aplicação ao caso. 7. Juízo de improcedência do pedido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, parágrafo único, e 69, III, da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CRIAÇÃO, NOVIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR. SIMILARIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, POPULAÇÃO, HIPOSSUFICIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA, APERFEIÇOAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE PODER, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO INDIVIDUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTINÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00079 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00008 INC-00016 ART-00044 INC-00010 ART-00056 INC-00016 ART-00089 ART-00010 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000117 ANO-1994 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00069 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, PRERROGATIVA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTO, PROVIDÊNCIA) ADI 6852 (TP), ADI 6862 (TP), ADI 6865 (TP), ADI 6867 (TP), ADI 6870 (TP), ADI 6871 (TP), ADI 6872 (TP), ADI 6873 (TP), ADI 6875 (TP). (SIMILARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 (TP). (DIFERENÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR) ADI 230 (TP). - Veja ADI 230 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 08/02/2023, DAP. Número de páginas: 23. Análise: 08/02/2023, DAP.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.