Jurisprudência STF 6875 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6875
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP AM. CURIAE. : O COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE) ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PÚBLICAS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA VIEIRA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça. A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa. Essas garantias foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 2. Lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. 3. Previsão legal que atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e que tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição. 4. Aplicação da teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial. 5. Ação Direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 9º, XIV e XIX, e 36, IX, da Lei Complementar 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO, NORMA GERAL, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, FINALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO JUDICIAL, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO, PODER REQUISITÓRIO, MECANISMO, APERFEIÇOAMENTO, DEMOCRACIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, HIPOSSUFICIENTE. DISTINÇÃO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VINCULAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ESTATUTO, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, OFENSA, EQUILÍBRIO, RELAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO COLETIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, POPULAÇÃO, HIPOSSUFICIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA, APERFEIÇOAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE PODER, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RECONHECIMENTO, PLENÁRIO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, ADVOCACIA PARTICULAR. AMPLIAÇÃO, TUTELA, DIREITO COLETIVO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO INDIVIDUAL. COMPATIBILIDADE, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATUAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000115 ART-00005 INC-00079 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00074 ART-00093 INC-00002 ART-00096 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 ART-00004 PAR-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 PAR-00006 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011048 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000251 ANO-2003 ART-00009 INC-00009 INC-00014 INC-00019 ART-00036 INC-00009 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA) ADI 2903 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3943 (TP), ADI 5296 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 230 (TP). (INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)) ADI 5296 (TP), RE 1240999 (TP). (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA PARTICULAR, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 6865 (TP). (AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4636 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA PARTICULAR, DEFENSORIA PÚBLICA) STJ: REsp 1170155. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118, dos Estados Unidos. Número de páginas: 40. Análise: 07/11/2022, JSF.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 614.