Jurisprudência STF 6865 de 28 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6865
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
28/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-058 DIVULG 25-03-2022 PUBLIC 28-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Possibilidade. 5. Defensoria Pública como instituição com contornos próprios. Defesa dos hipossuficientes e tutela de direitos coletivos a justificar tais prerrogativas. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA, PREMISSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CIDADANIA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ACESSO À JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVO, PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFERENÇA, ATUAÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, OFENSA, EQUILÍBRIO, RELAÇÃO PROCESSUAL. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, SOLUÇÃO, DEMANDA, VIA ADMINISTRATIVA, TRANSAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA, PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO COLETIVA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CRIAÇÃO, NOVIDADE, PODERES DA REPÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO FUNDAMENTAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTOGOVERNO. DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SEMELHANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, COLABORAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, COLETIVIDADE, HIPOSSUFICIENTE, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO À JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO, NORMA GERAL, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, FINALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, ÂMBITO JUDICIAL, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO, PODER REQUISITÓRIO, MECANISMO, APERFEIÇOAMENTO, DEMOCRACIA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, HIPOSSUFICIENTE. DISTINÇÃO, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA. AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). VINCULAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ESTATUTO, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REQUISITÓRIO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, POPULAÇÃO, HIPOSSUFICIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA, APERFEIÇOAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, EXCESSO, ABUSO DE PODER, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 ART-00093 ART-00096 INC-00002 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST LCP-000104 ANO-2012 ART-00018 INC-00020 ART-00154 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR) ADI 230 (TP). (DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA) RE 1240999 (TP). (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) HC 94173 (2ªT), RE 593727 (TP). (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3943 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4636 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP). (SEMELHANÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5296 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 32494. (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5381 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIFERENÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR) STJ: REsp 1170155. - Veja ADI 6852 e ADI 6862 do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 47. Análise: 30/01/2023, SOF.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 614.