Jurisprudência STF 6855 de 02 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6855
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
02/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : RAYSSA CARVALHO DA SILVA AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR ADV.(A/S) : VANESSA GRASSI SEVERINO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS - ABRABAR ADV.(A/S) : GUSTAVO SWAIN KFOURI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO AM. CURIAE. : SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADV.(A/S) : JOAO MARCELO DE CASTRO NOVAIS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decretos Estaduais. Medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Direito à vida e à saúde. 1. Ação direta (i) contra decretos estaduais que preveem medidas restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, como isolamento e quarentena; e (ii) com pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 3º da Lei federal nº. 13.979/2020, que autoriza a adoção de tais medidas restritivas pelas autoridades locais, desde que observada a divisão de competências. 2. O exaurimento da eficácia jurídica dos decretos impugnados acarreta a extinção da ação de controle concentrado por perda superveniente do interesse de agir. Precedentes. 3. Interpretação conforme a Constituição. Não há necessidade de recurso à técnica da interpretação conforme a Constituição (i) se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional; ou (ii) se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa. 4. O art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020, que possibilita a adoção das medidas de isolamento e quarentena pelas autoridades locais competentes para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, não autoriza mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição. 5. Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução, como vem reiteradamente decidindo o Tribunal. Precedentes. 6. Pedido julgado prejudicado em relação aos decretos estaduais e improcedente quanto ao art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os pedidos com relação ao Decreto nº 7.719/2021, do Estado do Paraná (prorrogado pelo Decreto nº 7.893/2021), ao Decreto nº 50.752/2021, do Estado de Pernambuco, e ao Decreto nº 30.596/2021, do Estado do Rio Grande do Norte (prorrogado pelo Decreto nº 30.641/2021), e julgou improcedente o pedido de interpretação conforme a Constituição do art. 3º, caput, I e II, da Lei nº 13.979/2020, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR, o Dr. Roosevelt Arraes; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista. Afirmou suspeição o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MECANISMO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, NORMA, AJUSTE, TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÚVIDA. INEXISTÊNCIA, CONDICIONAMENTO, LEI, ATUAÇÃO, GESTOR, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE PREVENTIVO, CONTROLE REPRESSIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00136 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00003 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-007719 ANO-2021 DECRETO, PR LEG-EST DEC-007893 ANO-2021 DECRETO, PR LEG-EST DEC-030596 ANO-2021 DECRETO, RN LEG-EST DEC-030641 ANO-2021 DECRETO, RN LEG-EST DEC-050752 ANO-2021 DECRETO, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NORMA IMPUGNADA, EFICÁCIA EXAURIDA, PERDA DO OBJETO) ARE 922536 AgR (2ªT), ADI 5930 AgR (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 306 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DECISÃO CAUTELAR, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE) ADI 4066 (TP), RE 627189 (TP), ADI 5592 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 31/08/2023, MAV.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição, 2004, p. 189.