Jurisprudência STF 6852 de 29 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6852
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
29/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS ¿ ANADEF ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS ¿ CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : O GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS ADV.(A/S) : RAFAEL RAMIA MUNERATI AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ¿ CNDH ADV.(A/S) : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE OUVIDORIAS DE DEFENSORIAS PUBLICAS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA VIEIRA AM. CURIAE. : COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSAO ARNS ADV.(A/S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. PODER DE REQUISIÇÃO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA. ADI 230/RJ. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ADVENTO DA EC 80/2014. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS DEFENSORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em violação ao texto constitucional. 2. A concessão de tal prerrogativa à Defensoria Pública constitui verdadeira expressão do princípio da isonomia e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva. 3. Não subsiste o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado na ADI 230/RJ, que tratou do tema, após o advento da EC 80/2014, fixada, conforme precedentes da Corte, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Anderson Noronha, Advogado do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae Partido dos Trabalhadores, o Dr. Eugênio Aragão; pelos amici curiae Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; pelo amicus curiae Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - COMISSÃO ARNS, a Dra. Juliana Vieira dos Santos; pelo amicus curiae O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, o Dr. Domingos Barroso da Costa; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL, EVOLUÇÃO, FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, COLETIVIDADE, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, TUTELA, DIREITO COLETIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL, DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATIVIDADE, ADVOCACIA. SIMILARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE, STF, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. JURISPRUDÊNCIA, STF, PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, GARANTIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFENSORIA PÚBLICA, PODER REQUISITÓRIO, DOCUMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. CONSAGRAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, DEFENSORIA PÚBLICA. IMPORTÂNCIA, PODER REQUISITÓRIO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATIVIDADE, ADVOCACIA. CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AMPLIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTE, STF, EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SIMILARIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA. PODER REQUISITÓRIO, DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR. SIMILARIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DEFENSORIA PÚBLICA, PODER REQUISITÓRIO, DOCUMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AMPLIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO. PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO INDIVIDUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTINÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO. COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER REQUISITÓRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 INC-00079 ART-00093 ART-00096 INC-00002 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 ART-00008 INC-00016 ART-00044 INC-00010 ART-00056 INC-00016 ART-00089 INC-00010 ART-00128 INC-00010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 PAR-00006 ART-00008 INC-00016 ART-00044 INC-00010 ART-00056 INC-00016 ART-00089 INC-00010 ART-00128 INC-00010 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LCP-000132 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011048 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, PODER REQUISITÓRIO, DOCUMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA) ADI 230 (TP), ADI 6865 (TP). (DISTINÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATIVIDADE, ADVOCACIA) RE 1240999 (TP). (SIMILARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) HC 94173 (2ªT), RE 593727 (TP). (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3943 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP). (IMPORTÂNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO) ADI 2903 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) ADI 5296 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, AMPLIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4636 (TP). (EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, OAB) RE 1240999 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 32494 MC. (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5381 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXIGÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, OAB) STJ: REsp 1170155. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos (US 272 – 52, 118), dos Estados Unidos. Número de páginas: 62. Análise: 08/11/2022, JAS.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 614.