Jurisprudência STF 6847 de 13 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6847
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
13/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE ALMEIDA LORENZONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO ADV.(A/S) : EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 1º DA LEI 4.535/2017 E ARTIGO 2º DA LEI 3.848/2012 DO ESTADO DO AMAZONAS. CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. GESTOR DE DELEGACIAS INTERATIVAS DE POLÍCIA DO INTERIOR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. CARACTERIZADO DESVIO DE FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A criação da função gratificada de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior no Estado do Amazonas decorreu do exercício legítimo da competência concorrentes dos Estados- membros de legislar sobre organização das polícias civis, nos termos do art. 24, XVI e § 1º, da CF. 2. As atribuições a serem desempenhadas pelo Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior são de competência constitucional do cargo de Delegado de Polícia, caracterizando desvio de função. Inconstitucionalidade material por violação aos arts. 24, § 1º c/c 144, § 4º, da CF. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e deu-lhe parcial procedência, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 4.535/2017 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO GRATIFICADA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO, GESTOR, DELEGACIA DE POLÍCIA, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00016 PAR-00001 ART-00025 ART-00144 INC-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012830 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-003848 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-004535 ANO-2017 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3807 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INCOMPATIBILIDADE, SISTEMA ACUSATÓRIO) ADI 3441 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, DESVIO DE FUNÇÃO) ADI 2427 (TP), ADI 3614 (TP), HC 115015 (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 17/04/2024, MAV.