Jurisprudência STF 684612 de 06 de Junho de 2014

Título

RE 684612 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/02/2014

Data de publicação

06/06/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPEFICIAMENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo aos limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes em concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, NOVA SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, PRELIMINAR, PEÇA PROCESSUAL, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00006 ART-00023 INC-00002 ART-00030 INC-00007 ART-00034 INC-00007 LET-E ART-00035 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-194 ART-00195 ART-00196 ART-00197 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdãos citados: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE) RE 566471 RG, RE 592581 RG, RE 607582 RG, RE 657718 RG. Número de páginas: 15. - Decisão moncorática citada: (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES) RE 436996. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 718203. Número de páginas: 15. Análise: 09/06/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.

Doutrina