Jurisprudência STF 6842 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6842
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 4 DA AL. D DO INC. III DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ. EXTENSÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VICE-PREFEITO E VEREADORES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, ISONOMIA E DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA COM EFEITOS EX NUNC. 1.Processo devidamente instruído. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. 2. A jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal é contrária à extensão discricionária do rol de autoridades detentoras do foro por prerrogativa de função, em afronta aos princípios constitucionais da simetria, da isonomia e do juiz natural. 3. É cabível a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerada as três décadas de vigência da norma, agora impugnada, válida desde a promulgação da Constituição da Piauí, em 5.10.1989, na vigência da qual a jurisprudência deste Supremo Tribunal oscilou sobre a matéria. Justificativa para preservação das situações jurídicas até aqui consolidadas. r. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional, com efeitos ex nunc, a expressão “Vice-Prefeitos e Vereadores” constantes da al. d do inc. III do art. 123 da Constituição do Piauí.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, da expressão “Vice-Prefeitos e Vereadores” constante do item 4 da al. “d” do inc. III do art. 123 da Constituição do Piauí, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, no tocante à projeção dos efeitos da decisão referente à declaração de inconstitucionalidade. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI NACIONAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO, RISCO, INOBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00053 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00029 INC-00010 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST CES ANO-1989 ART-00123 INC-00003 LET-D ITEM-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 1628 (TP), MS 24297 (TP), ADPF 378 MC (TP), MS 21564 (TP), MS 21623 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 2220 (TP), ADI 3279 (TP), ADI 4764 (TP), ADI 4797 (TP), ADI 4798 (TP), ADI 5300 (TP), ADI 5895 (TP). (EXTENSÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL) ADI 2553 (TP), ADI 3294 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 4805. Número de páginas: 23. Análise: 08/02/2022, JSF.
Doutrina
ALVIM, Teresa Arruda. Modulação: na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.