Jurisprudência STF 684169 de 23 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 684169 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/08/2012

Data de publicação

23/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012

Partes

RECTE.(S) : ULMERINDO ALBINO FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- AFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, RENDIMENTO, PAGAMENTO, ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTADO-MEMBRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00153 INC-00003 ART-00157 INC-00001 ART-00159 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tese

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.

Observação

- Acórdãos citados: RE 433857 AgR, AI 488425 AgR. - Veja Apelação Cível 2003.71.00.050874-8 da Segunda Turma do Tribunal Federal da 4ª Região. Número de páginas: 11. Análise: 09/11/2012, MMR. Revisão: 16/11/2012, SEV.