Jurisprudência STF 683235 de 28 de Junho de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 683235 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
30/08/2012
Data de publicação
28/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013
Partes
RECTE.(S) : DOMICIANO BEZERRA SOARES ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 a prefeitos. 3. Repercussão Geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator para o acórdão no Plenário Virtual Artigo 38, IV, b, do RISTF
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00015 INC-00005 ART-00037 PAR-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-C INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00002 ART-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00010 INC-00001 INC-00009 ART-00011 INC-00001 ART-00015 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 DECRETO-LEI
Tema
576 - Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Observação
- O RE 683235 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976566. - Acórdão(s) citado(s): (AGENTE POLÍTICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Rcl 2138 (TP), Pet 3923 QO (TP). - Veja REsp 884083 do STJ e Apelação Cível 0000158-17.2006.4.01.3901 da Terceira Turma do TRF da 1ª Região. Número de páginas: 16. Análise: 17/07/2013, AAT.